MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE

Secretaria de Áreas Protegidas e Ecoturismo
DEPARTAMENTO DE ÁREAS PROTEGIDAS

DESPACHO Nº 32684/2021-MMA

Assunto: Solicitação de remanejamento de recursos entre POAs - NGI Roraima.

Ao Diretor Valdir Filho,

Encaminho para ciência e demais providências o Ofício SEI nº 18/2021-DPES/ICMBio (0783958), bem como a Planilha de Remanejamentos (0783959) proposta pelo NGI Roraima. Cumpre ressaltar que o objetivo da solicitação em questão é que por meio dos remanejamentos entre POAs do NGI Roraima, seria possível atender às demandas judiciais urgentes (0783915), conforme elencadas no ofício mencionado.

Considerando a manifestação favorável tanto da equipe técnica (0783841), como do ICMBio (0783958) acerca da pretensa solicitação de remanejamentos, haja vista que as ações propostas (Proteção e Fiscalização das UCs apoiadas pelo ARPA) possuem correlação com apoio e metas do Programa ARPA, sugiro aprovação do remanejamento de recursos entre POAs proposto, com a ressalva de que, no âmbito do Projeto ARPA, não é possível a reposição de bens roubados anteriormente em concordância com a deliberação da 23ª Reunião do Comitê do Fundo de Transição (CFT) (0784061) do Programa ARPA, ocorrida em 06/08/2021.

Por  fim, encaminho a minuta de resposta ao Oficio SEI nº 18/2021-DPES/ICMBio (0784172) para os devidos fins. 

Atenciosamente,

Documento assinado eletronicamente por Aline do Amaral Pereira, Gerente de Projeto, em 17/09/2021, às 13:51, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no Decreto nº 10.543, de 13 de novembro de 2020.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site http://sei.mma.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0, informando o código verificador 0784062 e o código CRC 61C82543.